Termos de Uso

1. Aceite

Ao criar uma conta ou utilizar o Edital Radar você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Objeto

O Edital Radar oferece busca, indexação e alertas sobre licitações públicas oriundas do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Os dados de licitações são públicos e divulgados sob a Lei nº 14.133/2021.

3. Conta e responsabilidade

• Você é responsável pela veracidade dos dados informados.
• Não compartilhe credenciais de acesso. Você responde pelas ações realizadas em sua conta.
• É vedado uso automatizado (scraping) sem autorização prévia por escrito.
• É vedado revender, redistribuir ou criar trabalho derivado em larga escala dos nossos índices.

4. Planos e pagamento

• Preços, recursos e limites estão descritos na página /planos.
• Cobrança recorrente via Stripe; cancele a qualquer momento sem multa.
• Reembolso proporcional não é praticado; o acesso permanece ativo até o fim do período pago.

5. Limitação de responsabilidade

Atuamos com diligência na indexação dos dados públicos do PNCP, mas não nos responsabilizamos por inconsistências, omissões ou indisponibilidade da fonte oficial. A decisão de participar de uma licitação e sua compatibilidade com a legislação são de responsabilidade exclusiva do usuário. Não substituímos assessoria jurídica.

6. Propriedade intelectual

O código, marca, design e estruturas de busca são de propriedade do Edital Radar. O conteúdo das licitações é público e pertence à fonte oficial (PNCP).

7. Encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violarem estes Termos, com aviso prévio quando aplicável. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento em /painel.

8. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede do Edital Radar para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.